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Apresentação
O diagnóstico de riscos de corrupção nas principais instituições do sistema de administração da justiça, desenvolvido no âmbito do Projecto de Apoio ao Combate à Corrupção em Moçambique, financiado pela União Europeia e implementado e co-financiado pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), identificou, como vulnerabilidade relevante, o desconhecimento de direitos e a escassez de informação publicamente acessível sobre o acesso, o funcionamento e as competências das instituições da justiça. Esta opacidade e desconhecimento aumentam o risco de ocorrência de actos de corrupção, tanto por parte das pessoas que procuram resolver o seu caso como por parte de profissionais que procuram tirar proveito desse desconhecimento.
Recomendações de várias organizações internacionais, designadamente da Transparência Internacional, destacam a necessidade de reforçar a transparência institucional através da disponibilização de informação clara, completa e acessível sobre direitos, competências, procedimentos, prazos e custos. Quando as regras são publicamente conhecidas e aplicadas de forma consistente, reduzem-se as condições que potenciam cobranças indevidas, interferências informais e outras práticas anti-éticas, reforçando-se a prestação de contas e a confiança pública.
Este Guia, dirigido aos profissionais de justiça, tem, assim, o propósito de contribuir para a redução da vulnerabilidade associada à falta de conhecimento sobre direitos e regras de funcionamento institucional, (i) aumentando o conhecimento dos deveres e direitos dos profissionais de justiça na sua actuação perante as pessoas e na relação institucional, promovendo um atendimento de qualidade; (ii) apoiando a qualidade do trabalho e o cumprimento das obrigações legais, contribuindo para uma justiça mais acessível e eficiente; e (iii) sistematizando direitos das pessoas na interacção com as instituições do sistema de administração da justiça, indicando boas práticas de integridade e canais adequados para comunicação e denúncia de irregularidades. Ao apoiar uma actuação uniforme e informada, pretende-se melhorar a qualidade do atendimento, reduzir vulnerabilidades a práticas indevidas e fortalecer a confiança institucional.