Apresentação

A transparência do sistema de justiça assenta, entre outras dimensões, no conhecimento dos direitos e na compreensão do funcionamento das suas instituições. O diagnóstico de riscos de corrupção nas instituições do sistema de administração da justiça, desenvolvido no âmbito do Projecto Íntegra - Programa de Apoio ao Combate à Corrupção, identificou como uma das vulnerabilidades indirectas de risco de corrupção no sistema de administração de justiça, o desconhecimento de direitos e a escassez de informação publicamente acessível sobre o acesso, o funcionamento e as competências das instituições da justiça. Esta opacidade aumenta o risco de ocorrência de actos de corrupção, tanto por parte das pessoas que procuram resolver o seu caso, como por parte de profissionais que procuram tirar proveito desse desconhecimento.

Recomendações de várias organizações internacionais, designadamente da Transparência Internacional, destacam a necessidade de reforçar a transparência institucional através da divulgação de informação clara sobre direitos, competências, procedimentos e custos. Tornar essa informação acessível e verificável desincentiva práticas corruptas, reduz a vulnerabilidade das pessoas na sua relação com as instituições do sistema de justiça e aprofunda a cultura de transparência. O conhecimento das pessoas sobre as competências dos serviços, os procedimentos a seguir, os prazos, os custos e as vias de reclamação diminui a possibilidade de procurar atalhos informais e de pagamentos indevidos, neutralizando condições potencializadoras de práticas anti-éticas. Esse efeito contribui, ainda, para uma outra mudança cumulativa: a melhoria da qualidade da informação e do atendimento eleva as expectativas do público e estimula as instituições do sistema de justiça a aperfeiçoarem continuamente o seu desempenho funcional.

Neste quadro, este Guia tem o objectivo de contribuir para aproximar as instituições do sistema de administração da justiça da sociedade, explicando o que se pode pedir, como pedir, onde se dirigir, quanto custa, que prazos existem e como reclamar se algo falhar. O Guia reúne, de forma simples e prática, o essencial para conhecer os direitos das pessoas quando se relacionam com Tribunais, Ministério Público/Procuradoria e Conservatórias, incluindo referências e contactos úteis para apoio adicional.