7.1. Quais são os direitos das pessoas perante os tribunais judiciais?

Março 6, 2026

Aviso Legal

Este documento foi elaborado com o apoio financeiro da União Europeia (UE) e da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID). O seu conteúdo não reflecte necessariamente a posição oficial da UE ou da AECID, que não são responsáveis pelo uso que possa ser feito da informação nele contida.