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Objectivos e âmbito do Guia
2.1. Para que serve este Guia?
Este Guia serve para ajudar as pessoas a conhecer e a exercer os seus direitos quando se relacionam com as principais instituições do Sistema de Administração da Justiça: Tribunais, Ministério Público/Procuradoria e Conservatórias do Registo Civil, do Registo de Entidades Legais e do Registo Predial.
Não substitui o aconselhamento jurídico, mas orienta sobre que informações podem ser pedidas, como as pedir, onde se dirigir, quanto custa, que prazos se aplicam e como reclamar se algo falhar.
2.2. Que informação consta deste Guia?
De forma simples e prática, aqui encontra informação sobre:
- Direitos na relacção com os Tribunais, o Ministério Público/Procuradoria e as Conservatórias.
- O que fazer quando um direito não é respeitado, incluindo onde e como reclamar ou recorrer.
- Prazos de resposta e custos associados aos principais pedidos.
- Orientações passo a passo e contactos úteis para apoio adicional.
2.3. A que direitos se refere este Guia?
Ao contactar as instituições do sistema de justiça, todas as pessoas têm, entre outros, direito a:
- Ser informadas gratuitamente sobre assuntos de interesse próprio legalmente admissível ou de interesse público, por exemplo, sobre o estado de um processo, emissão de certidões, prazos e custos (salvo algumas excepções).
- Ser atendidas com respeito e sem discriminação, recebendo orientação clara sobre procedimentos ou serviços competentes.
- Apresentar pedidos, petições e queixas e obter resposta por parte das instituições.
- Solicitar assistência jurídica (patrocínio judiciário), quando a lei exige advogado/a e a pessoa não tem meios, através do IPAJ - Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica.
- Reclamar e recorrer de decisões administrativas, incluindo da recusa de acesso à informação.
- Recorrer aos tribunais para resolver conflitos, como divórcio, disputas de terra ou situações de violência doméstica, podendo também usar vias extrajudiciais quando existam e sejam adequadas.
2.4. O que fazer se não encontrar a informação que procura neste Guia?
Exerça o direito à informação: peça directamente à instituição responsável a informação pretendida.
Se não souber qual é a entidade competente, contacte o Tribunal, o Ministério Público/Procuradoria, Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) ou a Conservatória mais próxima e solicite a informação que procura.
Use os contactos indicados neste Guia (telefone e correio electrónico) para esclarecer dúvidas ou avançar com pedidos ou consulte a lista de contactos (correio electrónico) acessível aqui.