Nota Introdutória

Guia Prático da Justiça: conheça os seus direitos

Este Guia é uma ferramenta simples e útil para apoiar as pessoas na sua relação com as instituições do sistema de administração da justiça. Reúne, num só lugar, informação essencial sobre competências, procedimentos, prazos e custos, explicando como formular pedidos, onde se dirigir e quais as vias de reclamação.