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Processos envolvendo menores

Índice

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  1. 9.1. O que fazer quando o processo judicial envolve menores?
  2. 9.2. Quais são as principais questões relacionadas com a jurisdição de família e menores?

9.1. O que fazer quando o processo judicial envolve menores?

Antes de mais, identifique que tipo de situação está em causa (as regras são diferentes consoante o caso):

  • Promoção e protecção: processos que envolvam menores em risco (por exemplo, abandono, maus-tratos, negligência);
  • Família e menores: por exemplo, guarda, responsabilidades parentais, visitas, tutela, adopção, alimentos;
  • Menores de 16 anos em conflito com a lei: nos casos em que foram cometidos actos infraccionais e está em causa um processo de prevenção criminal;

Uma vez conhecida a situação em que o menor se encontra, pode ser necessário recorrer ao Tribunal para resolver a questão. O que fazer nestes casos?

  • Se houver risco imediato para a criança, contacte a Polícia da República de Moçambique (PRM) ou o Ministério Público/Procuradoria. Podem ser pedidas medidas urgentes (por exemplo, acolhimento, afastamento do agressor).
  • Para questões de família e menores (guarda, alimentos, tutela, adopção), dirija-se ao Tribunal Judicial da sua área de residência. Quando o tribunal tiver uma Secção de Família e Menores (tribunal especializado em lidar com esses assuntos) pode ir directamente a essa secção.
  • Para infracções cometidas por menores de 16 anos, o caso segue o processo de prevenção criminal perante o Tribunal competente, com intervenção do Ministério Público/Procuradoria.

9.2. Quais são as principais questões relacionadas com a jurisdição de família e menores?

As principais questões no âmbito da jurisdição de família e menores são as seguintes:

  • Aplicar medidas de protecção quando o menor está em risco (por exemplo, acolhimento familiar/institucional, afastamento do agressor, acompanhamento por serviços).
  • Regular responsabilidades parentais (guarda, visitas, pensão de alimentos) e decidir tutela.
  • Autorizar actos relevantes na vida do menor (quando a lei exija controlo judicial).
  • Processar adopções, conforme os requisitos legais.
  • Conduzir processos de prevenção criminal quando o menor pratica actos infraccionais (com medidas de prevenção criminal adequadas).

Tendo em conta a condição de vulnerabilidade dos menores, o Ministério Público/Procuradoria participa em todos os processos judiciais que envolvam menores.