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Direitos e deveres das pessoas na interacção com as instituições de justiça
4.1. Quais são os direitos das pessoas na interacção com as instituições de justiça?
Ao interagir com as instituições de justiça, as pessoas são titulares de um conjunto de direitos. Entre os mais relevantes, destacam-se:
- Direito à informação;
- Direito à igualdade;
- Direito à audição e ao contraditório.
Estes direitos podem ser exercidos perante todas as instituições de justiça, designadamente, os Tribunais, o Ministério Público e as Conservatórias do Registo Civil, de Registo de Entidades Legais e de Registo Predial.
4.2. As pessoas têm deveres quando interagem com as instituições de justiça?
Sim. Ao interagir com profissionais de justiça, as pessoas têm o dever de respeitar a ordem pública e as regras de funcionamento das instituições, de utilizar os meios legais disponíveis e de tratar os profissionais de justiça com respeito e decoro, em conformidade com a dignidade das funções exercidas.