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Direitos e deveres dos profissionais de justiça
3.1. Quais são os principais direitos dos profissionais de justiça perante as pessoas?
No exercício das suas funções, os profissionais de justiça gozam de direitos que asseguram condições adequadas de actuação e a protecção da integridade institucional, destacando-se os seguintes:
- Serem tratados com respeito e cortesia por todas as pessoas;
- Beneficiarem de protecção contra qualquer forma de intimidação, ameaça ou retaliação decorrente de actos praticados no cumprimento da lei e no exercício regular das suas competências.
3.2. Quais são os principais deveres dos profissionais de justiça perante as pessoas?
No exercício das suas funções, os profissionais de justiça devem:
- Assegurar um atendimento pontual, correcto e de qualidade, com respeito, profissionalismo e imparcialidade, sem qualquer discriminação, designadamente em razão da origem, etnia, género, idade, convicções políticas, religião ou condição social, durante o horário normal de expediente;
- Cumprir e fazer cumprir a lei, actuando com rigor, integridade e responsabilidade;
- Não solicitar nem aceitar quaisquer pagamentos, vantagens ou benefícios indevidos, nem efectuar cobranças fora das previstas legalmente;
- Receber, registar e dar seguimento às petições e requerimentos apresentados pelas pessoas, garantindo o respectivo encaminhamento e tramitação nos termos da legislação aplicável;
- Guardar sigilo e confidencialidade sobre os factos e elementos constantes dos processos, protegendo os dados pessoais obtidos no decurso de procedimentos judiciais ou equiparados. Não é permitida a reprodução, fotografia, cópia não autorizada ou divulgação de documentos por qualquer meio;
- Colaborar activamente na efectivação do direito à informação, prestando esclarecimentos adequados e assegurando que as pessoas compreendam os procedimentos, prazos e decisões que lhes digam respeito, sem prejuízo dos deveres de sigilo;
- Denunciar, através dos canais previstos, factos susceptíveis de constituir corrupção praticados por profissionais.