Nota Introdutória

Guia prático para profissionais de justiça: os direitos das pessoas na interacção com as instituições do sistema de administração de justiça

Este Guia é uma ferramenta prática de apoio aos profissionais da justiça no exercício das suas funções, em particular no atendimento e na interacção com o público. Reúne informação relevante sobre direitos, competências institucionais e procedimentos, com orientações sobre como prestar esclarecimentos, como receber e encaminhar pedidos e como informar sobre as vias de reclamação e denúncia aplicáveis.